Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205002304Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao int...1457941205002304Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CAU-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seu direito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993367Direito AdministrativoAs sanções por atos de improbidade incluem perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contrata...Questão 457941204993456Direito AdministrativoO prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.Questão 457941205014085Direito AdministrativoServiço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de ...Questão 457941205018343Direito AdministrativoNa fase preparatória da licitação pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que ele deverá abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de...Questão 457941205019215Direito AdministrativoPregão é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica o...Questão 457941205030487Direito AdministrativoOs Poderes do Estado são considerados órgãos independentes.Questão 457941205048769Direito AdministrativoConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o souber inocente.Questão 457941205051203Direito AdministrativoPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos ...Questão 457941205058699Direito AdministrativoCorresponde à função administrativa propriamente dita e às atividades necessárias à prestação dos serviços públicos em geral, exclusivamente, a função...Questão 457941205061165Direito AdministrativoA eficácia designa a aptidão do ato administrativo para produzir seus efeitos.