Os Poderes do Estado são considerados órgãos independentes.

Não configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição...

Os atos e os provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou à entidade administrativa da Administração ...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.No âmbito ...

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio das pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administraçã...

Segundo o Regimento Interno do CFM, os conselheiros suplentes possuem direito a voto nas sessões plenárias sempre que estiverem presentes.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abs...

Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; m...

O mandato de presidente do CRQ-IV é de quatro anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do ano seguinte ao que for eleito.