Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demo...

No julgamento de propostas que visam à redução de despesas operacionais mediante soluções que gerem economia mensurável ao longo do contrato, o critér...

A decisão de recursos administrativos não admite delegação.

Suponha-se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse c...

A Lei n.º 8.666/1993 vigora até 30/12/2023 e, dentre as modalidades de licitação nela disciplinadas há o convite, em que se permite à Administração Pú...

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.

Cabe ao Plenário julgar as infrações à legislação pertinentes ao exercício da medicina veterinária e da zootecnia cometidas na jurisdição do Conselho,...

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, n...

É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para com as instituições públicas.

Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.