O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justifi...

A responsabilização por improbidade administrativa restringe-se aos agentes públicos em sentido estrito, não alcançando particulares que se beneficiem...

Em relação à modalidade de licitação leilão, assinale a alternativa correta.

Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.

O âmbito de vigência material da Lei n.º 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.

Durante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida ...

Os servidores públicos no exercício de sua função não podem ser incluídos no conceito de Administração Pública.

O objeto das autarquias é o exercício de atividades típicas de Estado.

O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implemen...

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ...

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceçã...