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Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia possuem personalidade jurídica de direito público.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou mesmo a de estagiários, pode v...
Dada a formalidade do processo licitatório, o desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ...
Pessoas que ocupam cargos políticos, como de um deputado federal, os quais são eleitos diretamente pelo povo, para mandatos temporários, não são consi...
A punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional prescreve em três anos, contados da data de verificação do fato.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
Provimento é o fato administrativo que representa o preenchimento de um cargo público.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos.
Descentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da Administração Pública.
Em decorrência do princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a celebração do contrato com a Administração.