A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou ...

As contingências contratuais assumem uma maior importância nos contratos que apresentam um menor lapso temporal.

Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam-se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e o...

Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a forne...

O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...

No âmbito da administração pública indireta, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, seja física ou jurídica.

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência, para reabilitad...

O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capa...

O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo s...