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O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários.
Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Jud...
O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Públ...
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
O leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, que é utilizada, por exemplo, para a venda de bens móveis inservíveis do CRT-BA.
A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configur...
Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insufi...
A desconcentração caracteriza-se pela transferência, na prestação de serviços, da administração direta para outras pessoas jurídicas.
No que se refere aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
No processo administrativo, será observado o critério de atendimento a fins de interesse pessoal, sendo permitida a renúncia total, mas não a parcial,...