A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de...

A capacidade de autoadministração é uma das características atribuídas às autarquias.

A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, send...

A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para fins exclusivamente particulares constitui ato de improbidade administrativ...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das...

A Administração poderá exigir, como condição para aceitação de conclusão de fases dos contratos, certificação por organização independente acreditada ...

O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.

O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.

O controle judicial da Administração Pública

Suponha-se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido con...

Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ter sua titularidade e execução transferida a particulares.