O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inc...

São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

O capital privado empregado na PPP precisa ser remunerado ao longo da exploração do empreendimento.

O chefe da unidade violou o seu dever de boa-fé e de atuação conforme o interesse público, pois deveria ter solicitado ao servidor complementar a docu...

O princípio da publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, não cabendo o si...

Em relação às licitações, assinale a opção correta.

O leilão é o tipo de licitação destinada à alienação exclusiva de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o agente público atue com a intenção de buscar vantagens individuais.

O requerimento inicial de instauração por parte de interessado deve, sempre, ser escrito.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, re...