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O requerimento inicial de instauração por parte de interessado deve, sempre, ser escrito.
O pregão eletrônico é a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por meio de lances em ambiente virtual.
O princípio de presunção de legitimidade autoriza a Administração a executar imediatamente as suas decisões, sendo que eventual resistência só pode se...
Durante uma fiscalização em consultório médico, foram constatadas algumas irregularidades estruturais e, então, foi emitido um termo de notificação co...
Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento do ...
A desconcentração por outorga da atividade administrativa poderá ser conferida aos particulares que demostrarem capacidade técnica e financeira para s...
Os administrados não poderão agir de modo temerário.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respec...
Toda e qualquer punição disciplinar, não importa o quão leve, subordina-se à necessária observância do contraditório e da ampla defesa.
A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.