Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conheciment...

A concessão administrativa é um contrato de concessão de serviço público ou de concessão de obra pública, no qual a contraprestação pelo serviço prest...

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio explícito da Administração Pública, que se traduz na prevalência dos int...

O processo administrativo de cobrança do CRP-23

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Os atos administrativos deverão ser motivados. ...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

No processo administrativo, é possível ao interessado, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, ...

O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários.

A ideia de que o fim é sempre o bem comum não deve ser levada em consideração na análise da moralidade da Administração Pública, devendo se limitar à ...

Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de in...

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.