Os administrados não poderão agir de modo temerário.

O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.

A condenação definitiva em processo ético-administrativo impede o profissional de participar das eleições da categoria por oito anos, restrição que ta...

Assinale a opção correta que apresenta um caso em que a licitação é dispensada.

A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida ...

Se, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá ser cumulada com o...

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ím...

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.Apenas delegados de polícia poderão representar à autoridade administrativa co...

A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao servidor público, a seu critério, declara...

A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.

A distribuição das funções nos órgãos públicos corresponde ao poder hierárquico.