Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204993918A condenação definitiva em processo ético-administrativo impede o profissional de participar das eleições da categoria p...1457941204993918Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoA condenação definitiva em processo ético-administrativo impede o profissional de participar das eleições da categoria por oito anos, restrição que também se aplica aos casos de condenação criminal ou por improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204999383Direito AdministrativoA fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve est...Questão 457941204999434Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o conceito de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos da Lei nº 14.133/2...Questão 457941205026969Direito AdministrativoConsidera-se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.Questão 457941205044783Direito AdministrativoÉ facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível...Questão 457941205049264Direito AdministrativoProibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil são penalidades previstas na Lei de Improbidad...Questão 457941205055746Direito AdministrativoOs requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.Questão 457941205059632Direito AdministrativoPara garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos admi...Questão 457941205060509Direito AdministrativoImperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.Questão 457941205061558Direito AdministrativoO processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de ofício pela própria Administração.Questão 457941205072200Direito AdministrativoA coercibilidade de que se reveste o poder de polícia admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.