Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205049264Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil são penalidades ...1457941205049264Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRESS - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil são penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998495Direito AdministrativoDemonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbid...Questão 457941205004345Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando fo...Questão 457941205013655Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens a seguir.Havendo prejuízos para a Administraçã...Questão 457941205017614Direito AdministrativoAs entidades da administração indireta gozam de autonomia financeira e administrativa, no entanto, tais pessoas jurídicas são subordinadas à entidade ...Questão 457941205030004Direito AdministrativoPelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimen...Questão 457941205056798Direito AdministrativoSegundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a reg...Questão 457941205061038Direito AdministrativoAs associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades f...Questão 457941205072120Direito AdministrativoOs serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando ativ...Questão 457941205075940Direito AdministrativoO Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo considerado como autarquia federal, não possui o direito à isenção do preparo conferida aos demai...Questão 457941205185438Direito AdministrativoOs princípios acerca da atuação da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comp...