Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205004345O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a perio...1457941205004345Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258178Direito AdministrativoOs contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal —...Questão 457941204998500Direito AdministrativoCaso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou e...Questão 457941205024929Direito AdministrativoO poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.Questão 457941205025607Direito AdministrativoSão considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de esp...Questão 457941205033039Direito AdministrativoO princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública, significa que toda e qualquer atividade administrativa dev...Questão 457941205048456Direito AdministrativoO ato de delegação de competências e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Questão 457941205049056Direito AdministrativoConsidera-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação...Questão 457941205060924Direito AdministrativoDeterminado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou po...Questão 457941205061671Direito AdministrativoO processo que contenha matéria de interesse geral poderá ensejar consulta pública para manifestação de terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de ...Questão 457941205062096Direito AdministrativoComo entidades integrantes da Administração e em razão da indisponibilidade do interesse público, empresas públicas e sociedades de economia mista som...