Questões CRMV-CE para Concursos

Em todo e qualquer contrato ou respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico-veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do CRMV da jurisdição, sem ônus para as partes.

A comissão de tomada de contas será integrada pelos membros da diretoria executiva dos respectivos CRMVs.

A pauta da sessão plenária (ordinária ou extraordinária) será organizada pelo secretário-geral, com a devida antecedência e previamente distribuída aos conselheiros.

O tesoureiro poderá substituir o secretário-geral em suas faltas ou impedimentos eventuais.

A aprovação da proposta orçamentária dos CRMVs competirá à assembleia geral do respectivo Conselho e prescinde de homologação do CFMV.

O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de cinco dias ou à licença-maternidade de 120 dias.

O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual.

Os médicos-veterinários em serviço ativo no exército, como integrantes do serviço de veterinária do exército, prescindem de inscrição perante os CRMV.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

Da imposição da penalidade de cassação do exercício profissional, caberá recurso, no prazo de quinze dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.