São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

Suponha-se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido in...

Função pública refere-se ao conjunto de atribuições para as quais não há um cargo ou um emprego correspondente. Portanto, seu exercício sujeita-se ao ...

A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qual há previsão de condutas de agentes públicos, procedimentos e suas res...

A licitação é inexigível no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por...

Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.

O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do requerido no processo em que originalmente produzida a pro...

Quando a comprovação de fatos alegados pelo interessado depender de documentos em poder da Administração, deverá o órgão provê-la, independentemente d...

Toda notificação será feita por correspondência ou por outro meio idôneo e eficaz de que resulte prova inequívoca do recebimento.

As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado,...