Toda notificação será feita por correspondência ou por outro meio idôneo e eficaz de que resulte prova inequívoca do rec...

Os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública admitem responsabilização por mera culpa.

Quando o secretário de saúde municipal ordena que um diretor de hospital elabore relatórios mensais acerca do uso de verbas, é correto afirmar que ele...

Na fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contados a partir da data de divulgação do edital de l...

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.

Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadim...

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de ap...

Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.

Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra mo...

As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.