///
Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício próprio, devendo o interesse público ser observado após os interesses d...
O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinhe...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incide...
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou ju...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se...
Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do admini...