A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para fins exclusivamente particulares constitui at...

No julgamento de recurso administrativo, admite-se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para a...

A organização administrativa brasileira é estruturada em Administração Direta e administração indireta, que se articulam por meio dos mecanismos de ce...

À luz da Lei nº 8.429/1992 (e alterações posteriores), que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, j...

É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos automotivos de valor global estimado inferior a R$ 200.000.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da aut...

A forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico-financeiras e monetárias nos con...

O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.

A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de proviment...