Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204997614No julgamento de recurso administrativo, admite-se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja p...1457941204997614Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRB 5° Região - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoNo julgamento de recurso administrativo, admite-se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995955Direito AdministrativoUm agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...Questão 457941204997759Direito AdministrativoO patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade ...Questão 457941204998023Direito AdministrativoEntre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra-se a que estabeleceQuestão 457941205001867Direito AdministrativoO ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas admini...Questão 457941205020550Direito AdministrativoO exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade...Questão 457941205028709Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de puniç...Questão 457941205038153Direito AdministrativoÉ permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.Questão 457941205043209Direito AdministrativoA competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.Questão 457941205047319Direito AdministrativoOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moral...Questão 457941205054665Direito AdministrativoO regime patrimonial das autarquias identifica-se com as proteções e exigências que cercam os bens públicos, assegurando imprescritibilidade e impenho...