Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205084460O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência ...1457941205084460Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaO princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205002003Direito AdministrativoNo processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.Questão 457941205007192Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribu...Questão 457941205008237Direito AdministrativoA Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.Questão 457941205012858Direito AdministrativoA habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica...Questão 457941205019627Direito AdministrativoO princípio da veracidade serve para garantir que o conteúdo de determinado documento é real, que reflete a verdade dos fatos e que pode servir como p...Questão 457941205024723Direito AdministrativoQuando uma empresa concessionária que realiza um ato que está expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado é penalizada, está sendo exerc...Questão 457941205027992Direito AdministrativoSomente o agente público concursado, ou seja, o servidor estatutário, pode ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa, o qual ficará pass...Questão 457941205053035Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitan...Questão 457941205058918Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...Questão 457941205064333Direito AdministrativoA concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.