A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.

Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatário de contrato com a Administração.

A Lei prevê que a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, se...

A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de...

Com base na Lei n.o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue os itens de 103 a 110.Considera-se licitante a pessoa...

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em relação a esse assunto, considere os efeitos aprese...

É válida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, independentemente de sindicância prévia ou motivação adici...

Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.

É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário, desde que no exercício de competência administrativa, e nã...

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de inexigibilidade de licitação segundo a Lei de Licitações.

A fase preparatória do pregão - Lei Federal nº 10.520/02 - observará o seguinte:I. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedad...