A Lei prevê que a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor téc...

A dispensa de licitação constitui exceção aplicável exclusivamente a situações emergenciais, sendo vedada para contratações de pequeno valor.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.Quanto às prerrogativas com que a Administração P...

É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ...

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em caso de imposição legal.

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da de...

É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado.

São princípios norteadores da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a legalidade, ...

Os poderes administrativos são atividades jurídicas do Estado, integram o conceito de função administrativa e variam de acordo com a tarefa a ser dese...

A presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, é absoluta, ou seja, a situação descrita pela conduta do Poder Público não admite prova em ...

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...