O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de...

O enriquecimento ilícito do agente público constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa, a qual se configurará mesmo em caso de a vantage...

Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.

A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, p...

O processo de contratação direta aplica-se aos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial q...

Pelo Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.o 282/2012, o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício será de

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em process...

A Lei n.º 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juíz...