É válida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, independentemente de sindicâ...

A realização de ato de publicidade com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importe em...

Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de...

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...

As compras em geral, exceto por encomenda, estão sujeitas à Lei de Licitações.

Segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 48.São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícit...

O controle judicial da Administração Pública

Nos termos da Lei n.o 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos...

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

Os agentes em colaboração com o Poder Público normalmente se identificam com um vínculo transitório e efêmero, como é o caso dos jurados e dos mesário...

A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo-se, contudo, a com...