As compras em geral, exceto por encomenda, estão sujeitas à Lei de Licitações.

A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para a reprovação e a ...

Em relação às noções de licitação pública, a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalme...

A concessão de serviços públicos, diferentemente da permissão de serviços públicos, pode ser celebrada tanto com pessoas físicas como pessoas jurídica...

As empresas públicas destinadas a exploração da atividade econômica gozam de privilégios tributários em relação aos seus bens e às suas rendas.

Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Admini...

Na modalidade de licitação denominada pregão, permite-se a exigência de garantia de proposta.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas, nesse último caso, manifestação por escrito e identi...

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,...

A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de proviment...