A concessão de serviços públicos, diferentemente da permissão de serviços públicos, pode ser celebrada tanto com pessoas...

A responsabilização por improbidade administrativa exclui automaticamente as esferas penal e disciplinar.

Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder E...

Na executoriedade de atos administrativos, a Administração emprega meios indiretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma ...

A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.

A ação de regresso do Estado em desfavor do agente público causador de eventuais danos independe de nexo de causalidade.

Os Conselhos de Contabilidade são organizados e dirigidos pelos próprios profissionais da contabilidade e mantidos por estes e pelas organizações cont...

A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé constitui um dos critérios, expressos em lei, a serem observados nos processos administ...

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A modalidade de garantia prestada em determinado contrato firmado com a Administração Pública fica a critério do contratado.

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída para anular os atos ilegais e revog...