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No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo e poderá resultar no agravamento de penalidade, em caso de surgimento de novos fatos.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado...

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da sentença condenatória, independentemente...

De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.º 282/2012, reversão é o(a)

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Suponha-se que o servidor de uma autarquia tenha causado, no exercício de suas atribuições legais, dano material a terceiro. Nesse caso, essa responsa...