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No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que ...
Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo pr...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.
O leilão não exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superada a ...
Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erári...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item 83.A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É atribuição do...