Questões CRMV - TO para Concursos

Um servidor público poderá exercer qualquer atividade comercial paralelamente ao cargo que ocupa, desde que não haja conflito de interesse direto com suas atribuições funcionais.

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que não ultrapasse 30 dias, e o servidor continue a cumprir suas funções normalmente.

A demissão do servidor público por improbidade administrativa impedirá sua nova investidura em cargo público federal pelo prazo de dez anos.

A penalidade de advertência poderá converter-se automaticamente em suspensão de 30 dias, caso haja reincidência na falta cometida.

Um servidor público não pode manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em casos expressamente autorizados por lei.

A licença de funcionamento de um estabelecimento que não tenha fabricado ou importado produtos por um período de 12 meses será automaticamente cancelada.

O registro e o licenciamento dos estabelecimentos serão concedidos sem a necessidade de inspeção prévia das instalações.

O estabelecimento que realizar alterações em suas instalações deverá comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com, no mínimo, 60 dias de antecedência.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela execução da fiscalização e pela implementação de medidas de fiscalização dos produtos de uso veterinário.

O responsável técnico de um estabelecimento não precisa se identificar formalmente ao solicitar o registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A responsabilidade técnica é opcional para os profissionais que atuam no Sistema CFMV/CRMVs.

A resolução estabelece que a responsabilidade técnica deve ser exercida exclusivamente por médicos veterinários.

A regulamentação da responsabilidade técnica não se aplica a estabelecimentos que realizam atividades de zootecnia.

A resolução define que a responsabilidade técnica é um dever do profissional, que deverá garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados.

A resolução permite que a responsabilidade técnica seja delegada a qualquer funcionário do estabelecimento, independentemente de sua formação.

Essa resolução permite que qualquer entidade, independentemente de sua qualificação, conceda títulos de especialista.

Os títulos de especialista concedidos por entidades habilitadas têm validade nacional, conforme estabelecido pela resolução.

A resolução desconsidera a validade dos títulos de especialista, limitando-se apenas à habilitação das entidades.

Apenas as instituições de ensino superior podem ser habilitadas para a concessão de títulos de especialista, segundo a resolução.

A resolução estabelece que os títulos de especialista têm validade apenas no estado onde foram concedidos.

A falta de cuidados básicos, como a alimentação adequada e acesso à água, é desconsiderada como uma forma de maus-tratos, segundo a resolução.

A resolução determina que devem ser denunciados somente os casos de maus-tratos que resultem em lesões físicas evidentes nos animais.

O médico-veterinário que presenciar atos de maus-tratos contra animais poderá decidir quanto a denunciá-los ou não, pois está legalmente desobrigado a delatar esses fatos.

A negligência, quando compromete o bem-estar dos animais, também pode ser enquadrada como maus-tratos, de acordo com a resolução.

Médicos-veterinários e zootecnistas podem intervir diretamente em casos de maus-tratos, sem a necessidade de comunicar os órgãos competentes.

O cliente deverá aceitar a situação, pois nem sempre os serviços poderão ser prestados exatamente como prometido.

O cliente deverá registrar uma reclamação diretamente com o fornecedor e, se não houver solução, deverá procurar órgãos de defesa do consumidor.

O cliente deverá aguardar a boa vontade da empresa, pois a legislação não prevê nenhuma proteção para casos como esse.

O cliente deverá cancelar imediatamente o contrato, sem qualquer comunicação prévia.

O cliente poderá exigir o dobro do valor pago como forma de compensação, independentemente do que fora acordado.

proteção da vida, a saúde e a segurança contra riscos provocados por produtos e serviços.

facilitação da defesa de seus direitos, incluindo o acesso à justiça.

exigência de pagamento antecipado de serviços futuros como condição obrigatória de contrato.

informação clara e adequada sobre produtos e serviços, incluindo riscos e características essenciais.

proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

O Ministério da Saúde é o principal órgão responsável por licenciar as atividades de criação e uso de animais para ensino e pesquisa no Brasil.

A criação ou a utilização de animais para pesquisa pode ser realizada por qualquer instituição de ensino ou pesquisa, desde que esta informe ao CONCEA sobre suas atividades, sem necessidade de credenciamento formal.

Segundo a Lei, todo projeto de pesquisa científica ou toda atividade de ensino que envolva animais deve ser supervisionado por um profissional de nível superior da área biomédica, vinculado a uma entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.

Os experimentos que envolvem dor ou sofrimento nos animais devem ser conduzidos sem a utilização de sedação, analgesia ou anestesia, pois a Lei permite o uso exclusivo de bloqueadores neuromusculares para evitar as reações físicas dos animais.

A legislação permite a reutilização de um mesmo animal para diferentes experimentos, desde que seja respeitado um intervalo mínimo de 30 dias entre cada procedimento, para que seja garantida sua recuperação.

O DT-e é um sistema opcional, que pode ser utilizado pelos médicos-veterinários e pelas empresas registradas nos CRMVs apenas se desejarem centralizar suas comunicações tributárias em meio eletrônico.

A adesão ao DT-e é facultativa, sendo exigida apenas para empresas de grande porte registradas nos CRMVs, enquanto os profissionais autônomos podem continuar a utilizar exclusivamente a comunicação via correspondência física.

O DT-e permite a comunicação oficial entre os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária com os profissionais e com as empresas registradas, abrangendo notificações tributárias, administrativas e de fiscalização, sendo sua adesão obrigatória.

A Resolução nº 1.561/2023 extingue a necessidade de qualquer comunicação presencial entre os CRMVs e os profissionais, tornando todas as interações obrigatoriamente eletrônicas e eliminando qualquer forma de comunicação física.

O objetivo do DT-e é exclusivamente o envio de notificações tributárias, sem abranger outros tipos de comunicações administrativas ou regulatórias entre os Conselhos e os profissionais registrados.

A Lei nº 5.557/1968 estabelece que todas as empresas que prestam serviços na área veterinária devem, obrigatoriamente, ser registradas no CRMV, incluindo a indicação de um responsável técnico.

A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.

A Lei nº 5.550/1968 estabelece que somente empresas que comercializam produtos de uso veterinário devem possuir registro e um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

A Resolução CFMV nº 1.275/2019 regulamenta a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como a necessidade de anotação de um responsável técnico, independentemente do tipo de atividade desempenhada.

A Lei nº 6.437/1977 estabelece que qualquer empresa do setor da saúde deve, obrigatoriamente, registrar-se no Conselho Federal da respectiva profissão e manter um profissional responsável, sem exceções.