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Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º...
A configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei de Improbidade Administrativa, segundo orientação jurisprudencial consolidada, prescinde de ...
Um município pretendia contratar empresa para fornecimento de medicamentos em situação emergencial decorrente de calamidade pública, devidamente carac...
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A culpa da vítima e a força maior são circunstâncias que não afastam a responsabilidade do Estado.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como ...
Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.
No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue os itens de 46 a 50.Celebrar parcerias ...
São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.