Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com a razão da es...

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à licitação pública – fases e modalidades –, assinale a alternativa correta.

Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder Público. No primeiro caso, o Estado não res...

A autorização de serviço público é ato precário e, sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado, pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito à...

O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.

Segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 48.O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administr...

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais...

A prática do ato de improbidade exige indispensável elemento subjetivo, doloso ou culposo, a depender do tipo.

Suponha-se que o servidor de uma autarquia tenha causado, no exercício de suas atribuições legais, dano material a terceiro. Nesse caso, essa responsa...