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O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.
Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue os itens seguintes.A apreciação judicial dos atos da Administra...
Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou ...
O anteprojeto compreende uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, enquanto o estudo técnico preliminar evid...
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Nas licitações e contratações que envolvam recu...
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso p...
Quanto ao direito administrativo, julgue os próximos itens.I O direito administrativo é um sistema de normas de direito, não de ação social, daí seu c...
Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem...
A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato dec...