Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que int...

Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inú...

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo v...

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concret...

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção d...

Os atos do processo devem realizar-se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar.

O maior lance, no caso de leilão, e o maior retorno econômico constituem exemplos de critérios de julgamento das propostas de licitação pública.

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.São deveres do administrado perante a Administr...

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

É inexigível a licitação para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ...