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Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser af...

O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema ...

As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente são realizadas mediante provocação do...

De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 66 a 70.É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públ...

Transferência é a passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação situado em quadro funcional diverso.

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.

Pelo Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.o 282/2012, o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício será de

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...

Analisando-se a questão da moral e o direito, sob o ponto de vista da Teoria dos Círculos de Claude Pasquier, podemos compreender melhor como se dão o...