Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205032889De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 66 a 70.É dever do poder público oferecer contínu...1457941205032889Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 9ª Região (GO e TO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 66 a 70.É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205007471Direito AdministrativoA dispensa de licitação permite à Administração Pública adquirir bens ou serviços sem a necessidade de se realizar o processo licitatório formal. Com ...Questão 457941205024780Direito AdministrativoAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem a estatuto próprio, em relação às normas do Códi...Questão 457941205027621Direito AdministrativoNos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto ...Questão 457941205031073Direito AdministrativoA omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, enseja a responsabilização do agente p...Questão 457941205036957Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no cas...Questão 457941205038700Direito AdministrativoAdministração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado, aos quais foi atribuída, por delegação ou concessão,...Questão 457941205043630Direito AdministrativoNão é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.Questão 457941205054670Direito AdministrativoToda e qualquer punição disciplinar, não importa o quão leve, subordina-se à necessária observância do contraditório e da ampla defesa.Questão 457941205059392Direito AdministrativoNo que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o servidor exige respon...Questão 457941205062231Direito AdministrativoNo exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo-lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos...