A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, enseja a...

Obra é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrat...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.

O concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico – cujo critério de julgamento será o de melhor técn...

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o p...

As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta.

A edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

O ato administrativo submete-se apenas ao controle da Administração Pública, em face do princípio da separação dos poderes.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

Conforme a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantaj...