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Obra é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.
Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou...
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.Quando forem solicitados documentos ao interessad...
A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrat...
À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público...
A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilida...
O controle judicial sobre a Administração é exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do princípio da separação de poderes.
O agente público tem o dever de cumprir o princípio da legalidade por meio da proteção às normas e apresentando a impossibilidade de buscar alternativ...
A depender das disposições do edital, os critérios de julgamento utilizados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, no âmbito do p...
O ato administrativo cria e extingue direitos e liberdades e, quando é realizado pelo regime de direito público, utiliza todas as suas prerrogativas: ...