O controle judicial sobre a Administração é exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do princípio da separação d...

A apresentação dos documentos será exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento.

O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)

O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça a função de...

Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.o 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.

A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.

Quando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do ca...

A empresa contratada deverá ter um representante junto à contratante denominado de preposto. Uma vez aceito o preposto indicado, ele será a conexão en...

Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alte...