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O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)
A respeito das políticas de promoção e dos planos de carreira, assinale a alternativa correta.
De acordo com o princípio da legalidade, o agente público fica subordinado ao texto legal, sendo-lhe vedado praticar quaisquer atos considerados discr...
O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas e...
Uma empresa protocolou um requerimento no CRM-ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho,...
As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, desde que celebrem contrato de...
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hi...
Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesm...
O princípio da legalidade refere-se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
Resolução é o ato por meio do qual o órgão estabelece normas gerais.