As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, ...

O princípio da publicidade estabelece que os atos da Administração Pública somente poderão ser classificados como sigilosos por conveniência do agente...

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os ...

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, que for superad...

Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital e serão admitidos todos o...

A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrat...

Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens, podem ser classificados como atos de gestão.

Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada...

Nas organizações do setor público ou de economias mistas, as compras são regidas por legislação específica. Os instrumentos de destaque são a concorrê...

Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidad...