O princípio da publicidade estabelece que os atos da Administração Pública somente poderão ser classificados como sigilo...

Entre os princípios da Nova Lei de Licitações, estão a legalidade, a eficiência e a segregação de funções.

Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, contra as decisões interlocutórias que rejeitarem questões prelim...

As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Para que o servidor público seja considerado como estável, é necessária, além dos três anos de efetivo serviço, a realização de avaliação especial de ...

Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisi...