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Entre os princípios da Nova Lei de Licitações, estão a legalidade, a eficiência e a segregação de funções.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica, com regime jurídico idêntico ao das agências reguladoras, já que atuam fiscalizando...
A Lei nº 14.133/2021 determina que as contratações públicas devem incluir a gestão de eventos incertos que possam afetar o cumprimento dos objetivos c...
O CONFEF será composto de 20 conselheiros titulares e de 8 suplentes.
Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue os itens seguintes.Não se admite que o admi...
Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue os itens seguintes.Não deverá atuar em proc...
Suponha-se que um dirigente público nomeou um parente para um cargo de livre provimento no serviço público, a pretexto da absoluta confiança requerida...
A posse e o exercício em cargo público dispensam a apresentação de declaração de imposto de renda.
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autor...
O Estado é civilmente responsável pela morte do detento quando não observado o dever estatal específico de proteção à integridade física e moral dos p...
A Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia do Estado por meio de