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O CONFEF será composto de 20 conselheiros titulares e de 8 suplentes.
Ao final da fase recursal, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de l...
A notícia de uma possível infração disciplinar poderá decorrer exclusivamente de representação formal de qualquer interessado.
Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obriga...
À luz das normas aplicadas aos serviços públicos, em especial sobre a delegação mediante autorização, assinale a alternativa correta.
Compete à equipe de apoio o auxílio ao pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público...
Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...
O respeito à hierarquia impõe ao servidor o dever de cumprir indistintamente as ordens emanadas pela chefia imediata.
O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei o...
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas em seu â...