Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos q...

Os agentes públicos constituem uma categoria ampla que abrange todos aqueles que exercem uma função pública, ainda que transitoriamente e sem remunera...

Os procedimentos administrativos de outorga são processos formais pelos quais a autoridade pública concede a indivíduos ou a entidades direitos, licen...

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...

Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sanciona...

Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizados por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convi...

A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual,...

Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser ...

Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de fér...