Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da...

O contrato de concessão de serviço público em sentido estrito é o ajuste por meio do qual a Administração Pública transfere para um particular a respo...

A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica-se como ato administra...

A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.

A conduta de João caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, cuja sanção levará à perda da função pública e à s...

As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros.

À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato impugnado, a parte interessada poderá requerer o mandado de segurança no prazo de

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.Em licitação que envolva bens ou serviços especiai...

A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...

Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à d...