Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204994756A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos...1457941204994756Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: COREN - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004624Direito AdministrativoO acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende ...Questão 457941205004812Direito AdministrativoÉ de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.Questão 457941205005143Direito AdministrativoSegundo o Regimento Interno do CFM, os conselheiros suplentes possuem direito a voto nas sessões plenárias sempre que estiverem presentes.Questão 457941205016198Direito AdministrativoQuanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.A licitação é inexigível para a contr...Questão 457941205030221Direito AdministrativoInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Questão 457941205036092Direito AdministrativoSe divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim...Questão 457941205041782Direito AdministrativoÓrgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.Questão 457941205044234Direito AdministrativoO poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.Questão 457941205054984Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Questão 457941205061179Direito AdministrativoO princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.