Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade admin...

Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses ...

Será classificada a proposta que apresentar preço inexequível ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.

É vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria da pessoa que exerça cargo em sindicato.

As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se ...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O ato administrativo composto é aquele cuja formação depende da conversão de vontade de mais de um órgão administrativo para produzir os efeitos para ...

Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário.

Os processos administrativos que resultem em sanção poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modif...

A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa são equivalentes ent...