Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas qu...

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.

A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de impro...

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capaci...

Se ocorrer lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano de forma parcial, restando o res...

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir.

A finalidade do ato administrativo confunde-se com seu objeto, já que ambos os elementos se referem ao resultado do ato.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

É obrigatória a exigência de garantia nos contratos administrativos de obras.

A moralidade administrativa, sob pena de carecer de coercitividade, não pode ser autorreferencial ou autopoiética, isto é, não deve partir da própria ...

As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.